A Prefeitura de Catanduva, por meio da Secretaria de Assistência Social, lançou o edital 01/2017, que torna público o credenciamento de Organizações da Sociedade Civil. A etapa é necessária para que as entidades participem de chamamentos públicos, celebrem termos de colaboração ou de fomento, além de acordos de cooperação com a municipalidade.
Conforme a legislação federal 13.019/14, toda instituição que queira firmar parceria com o poder público tem de passar pelo processo. O documento com as normas para a inscrição foi publicado na edição da Imprensa Oficial do Município desta sexta-feira, dia 4 de agosto.
Pelas regras, podem se cadastrar entidades que estejam inseridas no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – Cneas, na forma estabelecida pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA).
Atendidas as exigências legais, as entidades deverão apresentar a documentação elencada no edital. A documentação já pode ser entregue na Secretaria de Assistência Social, situada na rua Natal, 212, São Francisco. A falta de qualquer documento resultará na inabilitação da instituição.
O credenciamento terá validade de 12 meses, com possibilidade de renovação, desde que apresentada a mesma documentação. Depois de finalizado o procedimento, será publicada a lista das entidades cadastradas. O credenciamento não obriga a Prefeitura a celebrar parceria com as instituições.
Fonte: Assessoria/Prefeitura
